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1. Termos de Uso
1.1 Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma dr.help, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso continuado da plataforma após qualquer atualização constitui aceitação das alterações.
1.2 Descrição do Serviço
O dr.help é um software de gestão clínica destinado exclusivamente a profissionais de saúde devidamente registrados nos órgãos competentes (CRM, CRO, CRP, etc.) e a estabelecimentos de saúde licenciados. A plataforma oferece recursos de prontuário eletrônico, agendamento, prescrição digital, teleconsulta e gestão administrativa.
1.3 Elegibilidade
Para utilizar o dr.help você deve:
- Ser maior de 18 anos;
- Possuir registro ativo em conselho profissional de saúde, ou ser representante legal de uma clínica ou hospital;
- Fornecer informações verídicas e completas no cadastro;
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo.
1.4 Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha e acessos;
- Todas as ações realizadas em sua conta;
- A veracidade e precisão das informações inseridas nos prontuários e prescrições;
- O cumprimento do Código de Ética Médica e demais normas dos conselhos profissionais;
- Obter o consentimento dos pacientes antes de registrar seus dados na plataforma.
1.5 Uso Proibido
É expressamente vedado:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não relacionados à assistência à saúde;
- Tentar acessar dados de outros profissionais ou pacientes sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte;
- Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para extração de dados.
1.6 Suspensão e Cancelamento
O dr.help poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos, suspeita de fraude ou por determinação de autoridade competente. O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo canal de suporte.
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2. Política de Privacidade
2.1 Controlador de Dados
O dr.help atua como controlador dos dados cadastrais dos profissionais de saúde e das clínicas. Para os dados dos pacientes registrados na plataforma, o profissional de saúde ou estabelecimento é o controlador, e o dr.help atua como operador, conforme art. 5º da Lei 13.709/2018 (LGPD).
2.2 Dados Coletados
Coletamos as seguintes categorias de dados:
Dados de cadastro
Nome, e-mail, CPF/CNPJ, número de registro profissional, telefone, endereço.
Dados de uso
Logs de acesso, ações realizadas, dispositivo, endereço IP, horários de sessão.
Dados de pacientes
Inseridos pelo profissional: nome, CPF, histórico clínico, prescrições, exames, evolução.
Dados financeiros
Informações de faturamento e pagamento (processados por parceiros certificados PCI-DSS).
2.3 Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados para:
- Autenticação e controle de acesso à plataforma;
- Prestação dos serviços contratados (prontuário, agendamento, prescrição);
- Suporte técnico e comunicação sobre o serviço;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Melhoria e desenvolvimento de funcionalidades (dados anonimizados).
2.4 Compartilhamento de Dados
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:
- Parceiros de infraestrutura: provedores de nuvem com certificações SOC 2 e ISO 27001;
- Autoridades competentes: mediante ordem judicial ou determinação legal;
- Outros profissionais de saúde: somente mediante autorização explícita do paciente.
2.5 Retenção de Dados
Os dados de prontuário são retidos pelo prazo mínimo de 20 anos após o último atendimento, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007 e art. 461 do Código Civil. Dados de cadastro são mantidos por 5 anos após o encerramento da conta para fins legais.
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3. Tratamento de Dados de Saúde
3.1 Dados Sensíveis
Dados de saúde são classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD (art. 5º, II). Seu tratamento é realizado com base nas hipóteses legais do art. 11, especialmente:
- Consentimento específico do titular (paciente);
- Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, f);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3.2 Direitos dos Titulares (Pacientes)
O paciente tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar cópia dos seus dados;
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Requisições devem ser feitas ao profissional de saúde responsável (controlador) ou diretamente ao dr.help pelo e-mail privacidade@dr.help.
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4. Conformidade com a LGPD
4.1 Base Legal
Todo tratamento de dados realizado pelo dr.help possui base legal definida nos arts. 7º e 11 da Lei 13.709/2018, documentada em nosso Registro de Atividades de Tratamento (RAT), disponível mediante solicitação formal.
4.3 Transferência Internacional
Eventualmente dados podem ser processados em servidores fora do Brasil (ex: regiões AWS us-east). Nesses casos, garantimos mecanismos adequados de proteção conforme art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações equivalentes.
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5. Conformidade com Regulações CFM
5.1 Prontuário Eletrônico
O dr.help atende aos requisitos da Resolução CFM nº 1.821/2007 para uso de sistemas informatizados no gerenciamento e guarda de documentos dos pacientes, incluindo:
- Autenticidade e integridade dos registros via assinatura digital ICP-Brasil;
- Auditabilidade completa com log de cada acesso e alteração;
- Backup seguro com redundância geográfica;
- Restrição de acesso por perfil profissional.
5.2 Telemedicina
A plataforma está em conformidade com a Resolução CFM nº 2.299/2021, que regulamenta a telemedicina no Brasil, garantindo:
- Identificação inequívoca do médico e do paciente;
- Registro e guarda das teleconsultas;
- Emissão de documentos com validade jurídica (atestados, receituários, solicitações);
- Sigilo e privacidade na comunicação.
5.3 Assinatura Digital
Documentos emitidos pela plataforma (receituários, atestados, laudos) suportam assinatura digital com certificado ICP-Brasil (padrão A1/A3), conferindo validade jurídica conforme a MP 2.200-2/2001 e os requisitos do CFM.
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6. Segurança da Informação
6.1 Medidas Técnicas
🔐
Criptografia TLS 1.3
Todos os dados em trânsito
💾
Criptografia AES-256
Dados em repouso no banco
🔑
Autenticação JWT
Tokens de curta duração
📊
Monitoramento 24/7
SIEM com alertas em tempo real
🗃️
Backup diário
Retenção de 90 dias
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WAF e DDoS
Proteção de borda
6.2 Incidentes de Segurança
Em caso de violação de dados que possa acarretar risco aos titulares, o dr.help notificará a ANPD e os afetados em até 72 horas após a ciência do incidente, conforme art. 48 da LGPD.
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7. Contato e Atualizações
7.1 Canal de Privacidade
Para exercer seus direitos como titular ou apresentar dúvidas sobre este documento:
7.2 Atualizações deste Documento
Este documento pode ser atualizado periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência constitui aceite das novas condições.
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Última atualização: 24 de março de 2026